É um conjunto de ações e documentações necessárias para que um imóvel possa se adequar às normas e regulamentos estabelecidos pelas autoridades competentes. Ele inclui a elaboração de desenhos, plantas, memorial descritivo e cálculos técnicos que comprovem a conformidade do imóvel com as normas do munícipio. Além disso, o projeto de regularização imobiliária também envolve a obtenção de licenças, alvarás e autorizações necessárias para que o imóvel possa ser legalizado e ser registrado no cartório de imóveis.